Decreto nº 88.080 de 01/02/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, ANGRA DOS REIS, CABO FRIO E MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA; MATINHOS E GUARATUBA, ESTADO DO PARANA.
DECRETO nº 88.080, de 01 de fevereiro de 1983.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, de Constituição tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) José Gil Gonzalez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/136 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 156, correspondente ao apartamento nº 304, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-18.388, de 1982;
2) Juan Quintans Antelo, de nacionalidade espanhola da fração ideal de 1/41 do terreno de marinha, situado na Avenida atlântica nº 896, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 709, correspondente ao apartamento nº 503, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.579, de 1971.
3) Manuel Iglesias Cancela e sua mulher Carmen Carreira Iglesias, Jaime Amoedo Casal e sua mulher Rita Miguez Casal, todos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,0068 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Augusto Severo nº 306, correspondente ao apartamento nº 1.005, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.051, de 1982;
4) Ramon Cuadros Vilaseca, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 12 da Quadra nº 18 do Loteamento Cidade Balneária de Mangaratiba, Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.690, de 1982;
5) Charles Matthew Mettel, de nacionalidade, norte-americana, da fração ideal de 44/3.973 do terreno de marinha, situado na Rua Coronel Ferreira nº 361, correspondente ao apartamento nº 221, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.283, de 1982;
6) Luís Gerardo Palacios Gayoso e sua mulher Monica Haydee Canitrot de Palacios, respectivamente, de nacionalidades...
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