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Decreto nº 88.087 de 08/02/1983. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA - SIDERAMA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.087, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1983.

Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA - autorizada a aumentar o seu Capital Social de Cr$ 6.925.560.173,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e setenta e três cruzeiros) para Cr$ 7.564.185.943,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros).

Art. 2º

Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 638.625.770,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta cruzeiro), são provenientes das seguintes fontes:

  1. Cr$ 338.625.770,00 - recursos oriundos de Incentivos Fiscais do FINAM/SUDAM;

  2. Cr$ 300.000.000,00 - recursos oriundos da Secretaria Geral do Ministério do Interior, como Participação da União no Capital da SIDERAMA, recursos estes que correram à conta do Projeto nº 1902.0740.0313.602 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional.

Art. 3º

Este Decreto entrará em...

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