Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 88.093 de 10/02/1983. TRANSFERE AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPIRITO SANTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.093, de 10 de fevereiro de 1983.

Transfere ao DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 41.671/73,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Governo do Estado do Espírito Santo, através da autarquia DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, autorizado a executar, pelo restante do prazo, o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, deferido à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, cujo prazo da outorga foi renovado através do Decreto nº 78.726, de 12 de novembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente.

Art. 2º

A execução do serviço de radiodifusão que ora se transferem, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT