Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 88.099 de 10/02/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO 'CALYPSO' PARA REALIZAR, NA BACIA AMAZONICA DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.099, de 10 de fevereiro de 1983.

Concede autorização ao navio "CALYPSO" para realizar, na bacia amazônica do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63 164 de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio "CALYPSO", da "THE COUSTEAU SOCIETY", para prosseguir os trabalhos de pesquisa científica nos rios da bacia amazônia brasileira, podendo a equipe de pesquisadores utilizar veículos terrestres, aeronave e embarcação local para apoio à pesquisa.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a elaboração de documentários científicos para a televisão e a ampliação dos conhecimentos sobre o sistema hidrográfico dos rios da Amazônia, contando com a participação de pesquisadores brasileiros e devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63 164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade para o ano de 1983, por um período de seis (6) meses, abrangendo os meses de fevereiro a julho.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT