Decreto nº 88.138 de 02/03/1983. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 88.138, de 02 de março de 1983

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 606.016/82,

DECRETA:

Art. 1º

Fica permitido à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 2.933.543.229,00 (dois bilhões, novecentos o trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e três mil e duzentos e vinte e nove cruzeiros) para Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1983; 162º da...

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