Decreto nº 88.140 de 02/03/1983. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 88.140, de 02 de março de 1983
Dispensa a licitação para alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo relacionados:
I - Lote denominado Natureza, da Gleba Moinho, com 11,7792 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por MARIA MATILDES DA SILVA, MATILDES MARIA DA SILVA, SATURNINA SEBASTIANA DA SILVA e GEORGINA PEREIRA DA SILVA, C.I. RG. nº 130.206 - SSP/MT; C.I. RG. nº 105.444 - SSP/MT; C.I. RG. nº 084.457 - SSP/MT e C.I. RG. nº 117.668 - SSP/MT, respectivamente, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2162/80;
II - Lote denominado Bela Vista, da Gleba Moinho, com 8,0474 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ARISTIDES FERREIRA CURADO, C.I. RG. nº 126.208 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2163/80;
III - Lote denominado Santa Luzia, da Gleba Moinho, com 4,2181 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por MARCELINA DA SILVA MIRANDA, C.I. RG. nº 054.116 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2164/80;
IV - Lote denominado Celeste, da Gleba Moinho, com 26,7496 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ALBERTINO PEREIRA DA SILVA, C.I. RG. nº 158.453 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2165/80;
V - Lote denominado União, da Gleba Moinho, com 9,3455 há, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ALEXANDRE ASSUNÇÃO DA SILVA, C.I. RG. nº 127.450 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2184/80;
VI - Lote denominado Jóia, da Gleba Moinho, com 4,2079 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ASTROGILDO REI DA SILVA, C.I. RG. nº 297.483 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2185/80;
VII - Lote denominado Maravilha, da Gleba Moinho, com 12,0973 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ODILES DA SILVA, C.I. RG. nº 163.887 - SSP/MT, conforme consta do processo...
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