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Decreto nº 88.256 de 25/04/1983. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA USIMINAS MECANICA S.A., POR SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.256, DE 25 DE ABRIL DE 1983.

Autoriza o aumento do capital da USIMINAS MECÂNICA S.A., por subscrição e integralização em dinheiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a USIMINAS MECÂNICA S.A. autorizada a aumentar o seu Capital Social até o valor de Cr$ 27.459.989.010,23 (vinte e sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil, dez cruzeiros e vinte e três centavos), mediante emissão de ações ordinárias e preferencias na proporção das existentes.

Art. 2º

Fica igualmente autorizada a subscrição pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, acionista controlador, de ações do referido aumento de capital, na proporção de sua participação acionária ou eventuais sobras até o montante de Cr$ 8.500.000.000,00 (oito milhões e quinhentos milhões de cruzeiros).

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de abril de 1983; 162º da...

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