April 26, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7093, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Dispondo Sobre o Horario No Periodo de Aviso Previo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7094, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Parana e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 88.254 de 25/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 7.650.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.251 de 25/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADIO UHF ETD TABOÃO DA SERRA, DA ELETROPAULO - ELETRICIADADE DE SÃO PAULO S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.249 de 25/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADIO VHF ALVES E A ESTRADA DE ACESSO, DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.252 de 25/04/1983. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO NACIONAL, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.253 de 25/04/1983. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO NACIONAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 88.250 de 25/04/1983. ENCAMPA BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 88.255 de 25/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 9.358.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.248 de 25/04/1983. DISPÕE SOBRE O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
- Decreto nº 88.256 de 25/04/1983. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA USIMINAS MECANICA S.A., POR SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO.