Decreto nº 88.258 de 27/04/1983. DISPÕE SOBRE O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.

Decreto nº 88.258, de 27 de abril de 1983.

Dispõe sobre o montante do Capital Social da Centrais Elétrica Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo M.M.E. nº 602.182/83-5,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$ 711.948.715.351,00 (setecentos e onze bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quinze mil e trezentos e cinqüenta e um cruzeiros) para Cr$ 790.000.000.000,00 (setecentos e noventa bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de...

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