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Decreto nº 88.259 de 27/04/1983. REVOGA O DECRETO 1.126, DE 04 DE JUNHO DE 1962 QUE OUTORGOU CONCESSÃO A RADIO EDUCADORA DE UBERLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 88.259, de 27 de abril de 1983

Revoga o Decreto nº 1.126, de 04 de junho de 1962 que outorgou concessão a RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 51.148/82,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado, a pedido, o Decreto nº 1.126, de 04 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte que outorgou concessão à RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA., para executar, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviços de radiodifusão sonora em onda tropical.

Art. 2º

O Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL tomará as medias necessárias à interrupção do serviço.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 27 de abril de...

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