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Decreto nº 88.262 de 27/04/1983. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A S.A. RADIO JORNAL DO BRASIL, DEPOIS RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 88.262, de 27 de abril de 1983

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, depois RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 140.012/82,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão outorgada à S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, depois RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., através do Decreto nº 35.798, de 12 de julho de 1954, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente para explorar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

Parágrafo Único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, ás quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este...

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