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Decreto nº 88.305 de 16/05/1983. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 730.587.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.305, de 16 de maio de 1983

Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 730.587.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item III, do artigo 5º, da Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no Cr$ 730.587.000,00 (setecentos e trinta milhões, quinhentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

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