Decreto nº 88.324 de 23/05/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, CABO FRIO, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 88.324, de 23 de maio de 1983
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
-
a adquirir o domínio útil:
1) Walter Schwatzer, de nacionalidade austríaca, de 13 (treze) frações ideais de 2/216 do terreno de marinha, situado na Rua Joaquim Silva nº 11, correspondentes, respectivamente, às salas nºs 1.007, 308, 307, 204, 707, 406, 704, 1.107, 304, 1.204, 407, 605 e 607, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda, sob os nºs 0768-18.730, de 1982; 0768-18.731, de 1982; 0768-18.732, de 1982; 0768-18.733, de 1982; 0768-18.734, de 1982; 0768-18.737, de 1982; 0768-18.738, de 1982; 0768-18.739, de 1982; 0768-18.740, de 1982; 0768-18.741, de 1982; 0768-18.742, de 1982; 0768-18.743, de 1982 e 0768-18.744, de 1982;
2) Efstratios Triantafilakis, de nacionalidade gregrega, da fração ideal de 0,0018 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 92, correspondente ao apartamento nº 1.119 do Bloco Poços de Caldas, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-10.518, de 1981;
3) Aquilina Fernandez de Seabra Fonseca, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 419/427, correspondente ao apartamento nº 301, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.953, de 1982;
4) Emilio Petraglia e sua mulher Giuseppina Monaco, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 161,602/9390 do terreno de marinha, situado na Rua Saldanha Marinho nº 3, correspondente ao apartamento nº 302, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-46.046, de 1978;
5) Michel Fondeville, de nacionalidade francesa, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 53 da Quadra nº 21, do Loteamento Recreio de Cabo Frio, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de...
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