May 25, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.317 de 23/05/1983. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 207.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.320 de 23/05/1983. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR 112.992.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.328 de 23/05/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO COMERCIAL 18, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO, O URUGUAI E A VENEZUELA.
- Decreto nº 88.319 de 23/05/1983. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 960.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.324 de 23/05/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, CABO FRIO, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 88.318 de 23/05/1983. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 56.250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.326 de 23/05/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO COMERCIAL 13, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA FONOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO, O URUGUAI E A VENEZUELA.
- Decreto nº 88.323 de 23/05/1983. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL EM ASSEMBLEIA GERAIS DE EMPRESAS ESTATAIS.
- Decreto nº 88.327 de 23/05/1983. PROMULGA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980 E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO; ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL E TROCA DE NOTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 219, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 92.175.300,00 (noventa e Dois Milhões, Cento e Setenta e Cinco Mil e Trezentos Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 220, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucania, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 92.175.300,00 (noventa e Dois Milhões, Cento e Setenta e Cinco Mil e Trezentos Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 221, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 30.725.100,00 (trinta Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco Mil e Cem Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 222, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Caratinga, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 307.251.000,00 (trezentos e Sete Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 223, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Claro Dos Poções, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 30.725.100,00 (trinta Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco Mil e Cem Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 224, DE 23 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Divinopolis, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 460.876.500,00 (quatrocentos e Sessenta Milhões, Oitocentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos Cruzeiros).