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Decreto nº 88.332 de 30/05/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO DE PESQUISA FRANCES 'MARION-DUFRESNE' PARA REALIZAR NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.332, de 30 de Maio de 1983

Concede autorização ao navio de pesquisa francês "MARION-DUFRESNE" para realizar no mar territorial brasileiro os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio de pesquisa francês "MARION-DUFRESNE" para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial brasileiro, na região nordeste.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende observações meteorológicas e oceanográficas, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 5º do Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização de que trata este Decreto terá validade durante o mês de junho do corrente ano.

Parágrafo único - a data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, DF, em 30 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

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