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Decreto nº 88.352 de 03/06/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 71.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MRE).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 88.352, DE 3 DE JUNHO DE 1983.

Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O caput do artigo 28 e o artigo 29 do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, alterados pelo Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 As repartições consulares serão:

I - Consulados - Gerais de dois tipos, no que respeita ao nível de chefia:

a) Consulados - Gerais de Primeira Classe;

b) Consulados - Gerais de Segunda Classe;

Il - Consulados;

III - Vice - Consulados;

IV - Consulados Honorários.

Art. 29. ...........................................................................................................................

§ 1º Os Cônsules - Gerais, titulares de Consulados - Gerais de Primeira Classe, serão escolhidos dentre os ocupantes do cargo de Ministro de Primeira Classe; os Cônsules - Gerais, titulares de Consulados - Gerais de Segunda Classe, dentre os ocupantes do cargo de Ministro de Segunda Classe; os Cônsules, dentre os ocupantes do cargo de Conselheiro e Primeiro Secretário; e os Vice - Cônsules, dentre os ocupantes do cargo de Segundo e Terceiro Secretários, de cargo ou emprego de Oficial de Chancelaria ou Agente Administrativo ou, ainda, admitidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Os Consulados - Gerais do Brasil mantêm sua denominação...

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