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Decreto nº 88.355 de 06/06/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 72.493, DE 19 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 1º da Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982,

Art. 1º

A alínea “d” do parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“d - diploma de conclusão de um dos cursos superiores de Direito, Ciências Contábeis e Atuariais, Administração e Ciências Econômicas, para a Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.”

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Geraldo Nogueira Miné

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