Decreto nº 88.365 de 06/06/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI E MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Ficam autorizados a adquirir:
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o domínio útil:
1) ALGHISIO AUDISIO IORIO, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Corrêa Vasques nº 22, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.098, de 1982;
2) ANTONIO MURO, de nacionalidade italiana, das frações ideais de 0,594% e de 0,716% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondentes, respectivamente, ao Box nº 6 da Rua da Batata e à Loja nº 56 da Rua do Milho, Pavilhão I, do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.464, de 1982;
3) VALENTIM ARGONES AREAL, JOSÉ BENITO ALVAREZ RIAL e sua mulher MARIA TERESA SANMARTIN ALVAREZ, MIGUEL MANEIRO PAZOS, JOSÉ PICHEL CAMIÑO e sua mulher ERMITAS REY LISTE, HERMENEGILDO GONZALO GIL DURÃN e sua mulher MARIA LEONILDA PEREIRA DURÃN, todos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/50 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 84, correspondente à loja nº 84-E, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04.848, de 1982;
4) VICTOR ADRIAN DELMOTTE, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/86 do terreno de marinha, situado na Rua Miguel Lemos nº 8, correspondente ao apartamento nº 502, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-20.148, de 1980;
5) ISOLINO MATO NEGREIRA e sua mulher DORINDA MATO MIRA DE MATO, ambos de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 0,000695 e de 0,000758 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondentes, respectivamente, às salas nºs 703 e 1.220, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-40.010, de 1978;
6) RICARDO FERNANDEZ VICENTE e sua mulher MARIA LUISA RODRIGUEZ MENDEZ, ambos de...
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