June 08, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.367 de 07/06/1983. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 206, DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
- Decreto nº 88.357 de 06/06/1983. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.127.449.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.369 de 07/06/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MAZAGÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA CRIADA PELO DECRETO 86.235, DE 29 DE JULHO DE 1981, AMPLIADO PELO DECRETO 88.368, DE 07 DE JUNHO DE 1983.
- Decreto nº 88.364 de 06/06/1983. ABRE AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 7.900.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.359 de 06/06/1983. ABRE AOS MINISTERIOS MILITARES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 133.614.946.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.368 de 07/06/1983. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 86.235, DE 29 DE JULHO DE 1981, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MAZAGÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
- Decreto nº 88.358 de 06/06/1983. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL-ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 54.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.361 de 06/06/1983. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.733.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.366 de 06/06/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO COMERCIAL 9, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O MEXICO.