Decreto nº 88.451 de 29/06/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO (RJ); FLORIANOPOLIS (SC); MATINHOS (PR) E GUARUJA (SP).
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro (RJ); Florianópolis (SC); Matinhos (PR) e Guarujá (SP).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) GEORG ALOIS REISKY VON DUBNITZ e sua mulher GERDA LAURA REISKY VON DUBNITZ, ambos de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1.030/11.462 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Calógeras nº 23, com numeração suplementar pela Rua Santa Luzia nº 685, correspondente à Loja e subsolo, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-09.820/82);
2) JAIME HOCHMANN, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/132 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Rio Branco nº 257, correspondente às salas nºs 410, 411 e 412, que constituem o Grupo “E”, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-101.224169);
3) JOSÉ PETROCZY e sua mulher MARIA BARNA DE PETROCZY, ambos de nacionalidade argentina, das frações ideais de 6/1.000 e de 15/1.000 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Calógeras nºs 6, 6-A e 6-B, correspondentes, respectivamente, aos apartamentos nºs 807 e 808, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-38.077/82);
4) NATAN SPORN, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,0057 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severa nº 272, correspondente ao apartamento nº 301, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-31.431/82);
5) SAMUEL SANZANA CUEVAS, de nacionalidade chilena, do terreno nacional interior, situado na Avenida São Sebastião nº 12, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-27.307/82);
6) VERA BORISEVICAITE, de nacionalidade lituana, da fração ideal de 2/38 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Calógeras nº 18, correspondente ao apartamento nº 602, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-41.812/82);
7) MARCOS ROMELIO PEREDO ROJAS e sua mulher ANA MARIA PIZARRO CONTRERAS, ambos de nacionalidade chilena, das frações ideais de 1,93% e de 0,33% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 200, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº A-702 e...
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