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Decreto nº 88.464 de 04/07/1983. AUTORIZA ABERTURA DE CANAL NA ENSEADA DA ILHA DA CIDADE UNIVERSITARIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 88.464, de 04 de julho de 1983

Autoriza abertura de canal na enseada da Ilha da Cidade Universitária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica a Universidade Federal do Rio de Janeiro autorizada a abrir um canal comunicando a parte norte da enseada da Ilha da Cidade Universitária ao canal natural existente entre esta e a Ilha do Governador para possibilitar a preservação ecológica da área.

Art. 2º

A Universidade Federal do Rio de Janeiro terá sobre a ilha que se formar como conseqüência da abertura do canal de que trata o artigo anterior, os mesmos direitos que tem sobre a Ilha da Cidade Universitária.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João figueiredo

Ester de Figueiredo Ferraz

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