July 06, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7108, DE 05 DE JULHO DE 1983. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Dispondo Sobre a Concessão de Aviso Previo Na Despedida Indireta.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7109, DE 05 DE JULHO DE 1983. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 8.304.089.820,00 (oito Bilhões, Trezentos e Quatro Milhões, Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Vinte Cruzeiros).
- LEI ORDINÁRIA Nº 7110, DE 05 DE JULHO DE 1983. Retifica, Sem Onus, a Lei 7.054, de 6 de Dezembro de 1982, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1983.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7111, DE 05 DE JULHO DE 1983. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria Incra a Doar Imovel que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7112, DE 05 DE JULHO DE 1983. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Tecnico de Censura do Grupo-policia Federal, Constante do Anexo Iv do Decreto-lei 1.820, de 11 de Dezembro de 1980.
Decreto
- Decreto nº 88.467 de 04/07/1983. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO POXOREO, NO MUNICIPIO DE POXOREO, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 88.464 de 04/07/1983. AUTORIZA ABERTURA DE CANAL NA ENSEADA DA ILHA DA CIDADE UNIVERSITARIA.
- Decreto nº 88.485 de 05/07/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.483 de 05/07/1983. ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS ARMAS - OFICIAIS COMBATENTES - E DOS QUADROS DE MATERIAL BELICO E DE INTENDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.473 de 04/07/1983. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 15.158.395.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.477 de 04/07/1983. ABRE AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.085.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.466 de 04/07/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS), UMA AREA DE TERRAS, NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.478 de 04/07/1983. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE EM FAVOR DA SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 950.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 88.475 de 04/07/1983. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 486.893.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.