Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 88.486 de 06/07/1983. REDUZ O INTERSTICIO NO POSTO DE CORONEL MEDICO DO QUADRO DE SAUDE DO EXERCITO, PARA AS PROMOÇÕES DE 31 DE JULHO DE 1983.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.486, DE 06 DE JULHO DE 1983

Reduz o interstício no posto de Coronel Médico do Quadro de Saúde do Exército, para as promoções de 31 de julho de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com os artigos 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 85.816, de 17 de março de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

É fixado em 30 (trinta) meses o interstício no posto de Coronel Médico do Quadro de Saúde do Exército.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior terá aplicação, exclusivamente, para as promoções de 31 de julho de 1983, após o que volta a vigorar o tempo mínimo fixado no artigo 6º do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 06 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT