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Decreto nº 88.567 de 02/08/1983. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.444.574.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.567, de 02 de agosto de 1983

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.444.574.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item III, do artigo 5º, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.444.574.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de agosto de 1983; 162º...

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