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Decreto nº 88.597 de 09/08/1983. CONCEDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-IRB AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL E ALTERA SEUS ESTATUTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.597, DE 09 DE AGOSTO DE 1983.

Concede ao Instituto de Resseguros do Brasil-IRB autorização para proceder a aumento do seu capital Social e altera seus Estatutos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorizado a aumentar o seu capital social de Cr$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros) para Cr$ 52.000.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

O artigo 6º dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil, aprovados pelo Decreto nº 6.460, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

"Art. 6º - O capital do IRB é de Cr$ 52.000.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros), dividido por 1.000.000 (um milhão) de ações nominativas.

Parágrafo único - Cada ação tem o valor unitário correspondente a 1/1.000.000 (um milionésimo) do capital social, sendo 50% (cinqüenta por cento) de propriedade do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS (acionista classe "A") e 50% (cinqüenta por cento) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar no País (acionistas classe "B")."

Art. 3º

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