Decreto nº 88.641 de 24/08/1983. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 88.641, de 24 de agosto de 1983
Autoriza alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, alínea III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,
DECRETA:
Fica a Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO) autorizada a alienar os seguintes bens imóveis, pertencentes ao seu patrimônio, o primeiro constituído de parte de marinha e parte alodial e o seguindo totalmente alodial, localizados no perímetro urbano da cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro:
I - Terreno situado na Praia do Flamengo nº 132: parte de marinha, medindo, 19,70m (dezenove metros e setenta centímetros) pela Praia do Flamengo; pela direita 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com marinhas do nº 136; pela esquerda 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com marinhas do nº 122, ambos da Praia do Flamengo e pelos fundos 19,70m (dezenove metros e setenta centímetros), confrontado-se com remanescente do imóvel, parte alodial; área: 339,8250m2 (trezentos e trinta e nove metros, oitenta e dois decímetros e cinqüenta centímetros quadrados); parte alodial - medindo pela frente 19,70m (dezenove metros e setenta centímetros), confrontando-se com a parte de marinha; pela direita medindo 71,30m (setenta e um metros e trinta centímetros) em dois segmentos a partir da frente de 46,80m (quarenta e seis metros e oitenta centímetros) e 24,50m (vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com o imóvel nº 136 da Praia do Flamengo; pela esquerda medindo 71,50 (setenta e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com o imóvel nº 122, ainda na mesma Praia do Flamengo e pelos fundos medindo 13,00m (treze metros), confrontando-se com o imóvel nº 29 da Rua Corrêa Dutra, possuindo a área aproximada de 1.294,1750m2 - (mil duzentos e noventa e quatro metros, dezessete decímetros e cinqüenta centímetros quadrados), inscrito no Livro nº 11-A-Especial, fls. 75V/77V, do Serviço do Patrimônio da União, Delegacia do Estado do Rio de Janeiro;
Il - Terreno da Rua Washington Luiz nº 13, medindo 12,47m (doze metros e quarenta e sete centímetros) pela Rua Washington Luiz; pelo lado direito medindo 42,20m (quarenta e dois metros e...
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