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Decreto nº 88.658 de 31/08/1983. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA PETROBRAS FERTILIZANTES S.A. - PETROFERTIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.658, DE 31 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 604.076/83-8,

decreta:

Art. 1º

Fica permitido à PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 177.514.391.076,00 (cento e setenta e sete bilhões, quinhentos e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e seis cruzeiros) para Cr$ 278.163.115.475,00 (duzentos e setenta e oito bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31...

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