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Decreto nº 88.727 de 19/09/1983. ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.512.196.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.727, de 19 de setembro de 1983

Abre ao Tribunal de Contas da União e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.512.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III da Lei nº 7.053, de 06 dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Tribunal de Contas da União e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.512.196.000,00 (três bilhões, quinhentos e doze milhões, cento e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de setembro de 1983; 162º da...

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