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Decreto nº 88.728 de 19/09/1983. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.411.178.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.728, de 19 de setembro de 1983

Abre à Previdência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.411.178.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Previdência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.411.178.000.00 (cinco bilhões, quatrocentos e onze milhões e cento e setenta e oito mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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