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Decreto nº 88.801 de 04/10/1983. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 140.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.801, de 04 de outubro de 1983

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item Ill, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do departamento de Polícia Federal, o credito suplementar no valor de Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo l deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo ll deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO...

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