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Decreto nº 88.961 de 09/11/1983. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO E AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.338.868.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.961, de 09 de novembro de 1983

Abre ao sub-anexo Encargos Previdenciários da União e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item Ill, da lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, e no artigo 1º, da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao sub-anexo Encargos Previdenciários da União/Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.868.000,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo l deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo ll deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de novembro de 1983...

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