LEI ORDINÁRIA Nº 7124, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cr 1.903.900.000.000,00 (um Trilhão, Novecentos e Tres Bilhões e Novecentos Milhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.124, de 19 de setembro de 1983.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas seguinte destinação:
Cr$ 1.000,00
0200 -
SENADO FEDERAL
1.250.000
0203 -
Centro de Informática e Processamento de Dados
1.250.000
0203.01070244.386 -
Manutenção do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal
1.250.000
Cr$1.000,00
1200 -
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
44.000.000
1201 -
Ministério da Aeronáutica
44.000.000
1201.06080342.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
13.500.000
1201.16080342.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
30.500.000
1300 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
4.600.000
1302 -
Secretaria Geral
4.600.000
1302.04080332.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
1.778.900
1302.04080342.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
2.821.100
1900 -
MINISTÉRIO DO INTERIOR
74.275.100
1902 -
Secretaria Geral
70.000.000
1902.03811784.029 -
Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil
70.000.000
1903 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
4.275.100
1903.07080342.900 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
91.100
1903.07080342.904 -
Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
4.184.000
2100 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
9.100.000
2101 -
Secretaria Geral da Marinha
9.100.000
2101.06080342.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
9.100.000
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
68.230.000
2703 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
68.230.000
2703.16080332.921 -
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
33.000.000
2703.16080332.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
7.050.000
2703.16080332.925 -
Atividades a...
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