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Decreto nº 89.085 de 01/12/1983. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO MINISTRO DO EXERCITO PARA AS REQUISIÇÕES DE QUE TRATA A LEI 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 89.085, de 1º de dezembro de 1983.

Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro de Estado do Exército, observadas as disposições legais em vigor, para efetuar diretamente as requisições de que trata o artigo 25 da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, ficando, para esse fim, dispensada a autorização do Presidente da República.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,DF, 1º de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

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