December 02, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7152, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 5.983, de 12 de Dezembro de 1973, que Altera o Decreto-lei 610, de 4 de Junho de 1969, que Criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7150, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983. Fixa os Efetivos do Exercito em Tempo de Paz e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7151, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983. Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha em Tempo de Paz e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7153, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Saude, o Credito Especial, Ate o Limite de 2.814.666.000,00 (dois Bilhões, Oitocentos e Quatorze Milhões, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- Lei nº 7.150 de 01/12/1983. FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 89.088 de 01/12/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto nº 89.086 de 01/12/1983. CRIA O CENTRO DE INFORMATICA E ESTATISTICA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.077 de 29/11/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 1, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA.
- Decreto nº 89.085 de 01/12/1983. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO MINISTRO DO EXERCITO PARA AS REQUISIÇÕES DE QUE TRATA A LEI 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980.
- Decreto nº 89.084 de 01/12/1983. ALTERA A SISTEMATICA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS INTEGRADAS DO NORDESTE (POLONORDESTE) E DO PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE DO BRASIL (POLONOROESTE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.087 de 01/12/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 82.047, DE 01 DE AGOSTO DE 1978, QUE REGULAMENTA, PARA A AERONAUTICA, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 364 de 01/12/1983. ELEVA A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 363 de 30/11/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 22,000,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADA AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO.