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Decreto nº 89.124 de 06/12/1983. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.124, de 06 de dezembro de 1983

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 604.784/83-2,

DecRETA:

Art. 1º

Fica permitido á EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRÁS a promover o aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 117.192.104.978,00 (cento e dezessete bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento e quatro mil e novecentos e setenta e oito cruzeiros) para Cr$ 182.013.219.476,00 (cento e oitenta e dois bilhões, treze milhões, duzentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de...

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