December 07, 1983
Decreto
- Decreto nº 89.124 de 06/12/1983. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS.
- Decreto nº 89.110 de 06/12/1983. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.810.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.111 de 06/12/1983. ABRE AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO INTERIOR E A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 18.437.652.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.121 de 06/12/1983. REGULAMENTA A LEI 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 2.060, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS E DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA.
- Decreto nº 89.126 de 06/12/1983. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL.
- Decreto nº 89.115 de 06/12/1983. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR789.852.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.102 de 06/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS, UMA AREA DE TERRA, NECESSARIA A ABERTURA DO CANAL DE EXPURGO, INTEGRANTE DO SISTEMA DE OBRAS DE PROTEÇÃO DA CIDADE DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONTRA AS ENCHENTES DO RIO PARAGUAI.
- Decreto nº 89.114 de 06/12/1983. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 7.000.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.127 de 06/12/1983. AUTORIZA EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES CONTROLADAS PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, A PROMOVEREM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 369 de 05/12/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.746.558.000,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 371 de 05/12/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 11.131.140,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 372 de 05/12/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 370 de 05/12/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZELANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 29.454.950,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, Adotada Durante a Conferencia Diplomatica Realizada em Londres Nos Meses de Junho e Julho de 1978, Sob os Auspicios da Organização Maritima Intergovernamental - Imo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Repartição Sanitaria Pan-americana, para o Funcionamento do Escritorio de Area, Celebrado em Brasilia, a 20 de Janeiro de 1983.