Decreto nº 89.248 de 27/12/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 12, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O PERU.
DECRETO Nº 89.248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entra o Brasil e o Peru.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação;
CONSIDERANDO que o Acordo de Renegociação das Preferências outorgadas no período 1962/1980 (Acordo de Alcance Parcial nº 12), assinado entre o Brasil e o Peru em 30 de abril de 1983 e promulgado pelo Decreto nº 88.646, de 25 de agosto de 1983, prevê, em seus artigos 23 e 24, a realização de revisões cujos resultados serão formalizados através de protocolos;
.CONSIDERANDO que o Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto visa a modificar o Anexo Il do Referido Acordo no que diz respeito às condições do Regime Agropecuário peruano que se aplicam à importação de alguns dos produtos nele constantes;
DECRETA:
A partir da data de publicação deste Decreto, o Acordo de Alcance Parcial nº 12, firmado entre o Brasil e o Peru em 30 de abril de 1983 e promulgado pelo Decreto nº 88.646, de 25 de agosto de 1983, fica alterado nos termos do artigo único do Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto.
Brasília, em 27 de dezembro de 1983; 162º da independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, com poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (Acordo nº 12) da seguinte forma:
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