Decreto nº 89.411 de 29/02/1984. ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA E DO ARTIGO 1 DO DECRETO 83.840, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS DE ESTADO E A OUTRAS AUTORIDADES PARA A PRATICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

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