Decreto nº 9.182 de 26/10/2017. Cria a Medalha "Mérito Saúde Naval" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Cria a Medalha Mérito Saúde Naval e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Fica criada a Medalha Mérito Saúde Naval, destinada a agraciar o militar que tenha se destacado por sua exemplar dedicação à profissão e pelo invulgar interesse no aprimoramento de seu mister na área de saúde naval ou que tenha prestado relevantes serviços à saúde da Família Naval.
Art. 2º A Medalha Mérito Saúde Naval consiste em uma condecoração, com miniatura, barreta e diploma.
§ 1º A Medalha será confeccionada:
I - em bronze, com um ferro sobre cruz ancorada e passador;
II - em prata, com um e dois ferros sobre cruzes ancoradas e passador;
III - em ouro, com...
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