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Decreto nº 9.329 de 04/04/2018. Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 9.329, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de

1978,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º O atestado de que trata o inciso III do caput do art. 7º poderá ser fornecido por:

I - entidade pública ou serviço social autônomo que tenha por objetivo promover a formação ou o treinamento de pessoal especializado necessário às atividades de radiodifusão;

II - entidade sindical representativa dos trabalhadores da categoria profissional;

III - entidade sindical patronal do setor econômico; ou

IV - empresa que englobe em seu objeto social as atividades descritas no Anexo.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

O Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da...

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