Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 9.347 de 16/04/2018. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 9.347, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, que renova, até 31 de janeiro de 2019, o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga, até 28 de fevereiro de 2019, o mandato do Painel de Peritos;

DECRETA:

Art. 1º

A Resolução 2399 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de janeiro de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT