Decreto nº 9.417 de 20/06/2018. Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
DECRETO Nº 9.417, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Ficam transferidos da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos:
I - a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; e
II - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Fica transferida da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos a competência de formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, o apoio e o assessoramento jurídico às unidades transferidas será prestado pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. Os expedientes referentes a assuntos das unidades transferidas que estejam sob o exame da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República não serão redistribuídos, exceto se houver pedido da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos.
Até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental do Ministério dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres:
I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017; e
II - receberá da Secretaria de Governo da Presidência da República o apoio necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A duração do apoio a que se refere o inciso II do caput poderá ser alterada em...
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