Decreto nº 9.420 de 25/06/2018. Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
DECRETO Nº 9.420, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-A..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º É dispensada a formalização de termo de execução descentralizada nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços em que a execução contratual for centralizada por meio da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo a sua operação definida por ato do Secretário de Gestão." (NR)
"Art. 13..................................................................................................................
§ 1º........................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; e
..............................................................................................................................
§ 3º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, e demais órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, sendo permitida a inclusão de informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados no Sistema.
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