Decreto nº 9.639 de 26/12/2018. Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.

DECRETO Nº 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 19.269, de 25 de julho de 1945.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna

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