Decreto nº 9.698 de 31/01/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

DECRETO Nº 9.698, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................

  1. Subchefia de Ação Governamental;

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 12. À Subchefia de Ação Governamental compete:

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Ação Governamental, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

...

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