Decreto nº 9.768 de 16/04/2019. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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