Decreto nº 9.877 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
DECRETO Nº 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º...................................................................................................................
...............................................................................................................................
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
-
Secretaria Nacional de Segurança Pública;
-
Secretaria de Operações Integradas;
-
Polícia Federal;
-
Polícia Rodoviária Federal; e
II - do Ministério da Infraestrutura:
-
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
-
Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
-
Departamento Nacional de Trânsito; e
III - dos Estados e do Distrito Federal:
-
secretarias de segurança pública ou órgão equivalente;
-
secretarias da fazenda ou órgão equivalente;
-
órgãos policiais; e
-
órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
...............................................................................................................................
§ 3º.........................................................................................................................
I - o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade promover a atuação integrada de órgãos e de entidades responsáveis pela prevenção, pela fiscalização e pela repressão ao furto e ao roubo de veículos e cargas." (NR)
"Art. 8º...................................................................................................................
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
-
Secretaria Nacional de Segurança Pública;
-
...
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