Decreto nº 90.641 de 10/12/1984. ALTERA O DECRETO 86.600, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981, REGULAMENTADOR DA LEI 6.445, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS.

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