Decreto nº 90.977 de 25/02/1985. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS SITUADOS NAS CIDADES DE LONDRINA, APUCARANA, CORNELIO PROCOPIO E CURITIBA, ESTADO DO PARANA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO.
DECRETO Nº 90.977, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nas cidades de Londrina, Apucarana, Cornélio Procópio e Curitiba, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto nos artigos 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2 786, de 21 de maio de 1956, nº 4 686, de 21 de junho de 1965, e nº 6 071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo MF nº 10 980-8157/85-28,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Estado do Paraná, a seguir relacionados:
-
terreno urbano, com área construída de 666,00m² medindo 11,10m (onze vírgula dez metros) de frente para a Rua Pio XII; de um lado confronta com a data nº 10, numa extensão de 30,00m (trinta metros); do outro lado, com as datas nºs 7 e 8, numa extensão de 30,00m (trinta metros); aos fundos com área destacada da própria área nº 9, anexada à data nº 6, numa linha de 11,10m (onze vírgula dez metros), situado à Rua Pio XII, nº 56, na cidade de Londrina;
-
terreno urbano, com área construída de 737,98m², de nº 5 da Quadra nº 17, medindo, a noroeste, 40,00m (quarenta metros) onde confronta com a data nº 4; a sudeste 15,00m (quinze metros) fazendo fundos com a data nº 7; a sudoeste, 40,00m (quarenta metros) confrontando com a data nº 6; e a noroeste, 15,00 (quinze metros) com frente para a Avenida Curitiba, nº 1 188, na cidade de Apucarana;
c ) terreno urbano, com área construída de 258,21m², de nº 398, da Quadra nº 47, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e de fundos, por 40,00m (quarenta metros) de extensão, localizado à Rua Paraíba, nº 189, na cidade de Cornélio Procópio;
-
terreno urbano, com área construída de 7.779,48m², medindo 22,00 (vinte e dois metros) de frente para a Avenida Vicente Machado; 61,00m (sessenta e um metros) pelo lado direito, onde confronta com o lote nº 3; 62,00, (sessenta e dois metros) pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 1; 23,00m (vinte e três metros) de fundos, fazendo divisa com os lotes nºs 5 e 15, localizado à Avenida Vicente Machado nº 400, na cidade de Curitiba.
Parágrafo único - Os imóveis a que se refere este artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO