Decreto nº 91.151 de 15/03/1985. DISPÕE SOBRE A DIRETORIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

DECRETO Nº 91.151, DE 15 DE MARÇO DE 1985

Dispõe sobre a diretoria da Caixa Econômica Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A Caixa Econômica Federal será administrada por uma diretoria composta de nove membros, um dos quais será seu Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assentos econômico-financeiros, sendo demissíveis ad-nutum.

Art. 2º

Compete ao Presidente da Caixa Econômica Federal definir à competência e as atribuições dos membros da diretoria da Empresa.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT